Ação coletiva da ACISA é beneficiada com decisão do STF

No último dia 13 de maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no faturamento mensal das empresas. Tal decisão, além de…